Cadastro de Produtos da Cesta Básica

Esta funcionalidade permite cadastrar, editar ou excluir produtos considerados como itens da cesta básica, conforme a legislação vigente.

Listagem dos Produtos

A tela exibe os seguintes campos principais:

• ID: Identificador do registro.
• NCM: Código NCM do produto da cesta básica.
• Descrição: Nome do item.
• Base Legal: Base legal de isenção ou redução, conforme artigo do RICMS.

Inclusão ou Edição de Produto

Ao clicar em Incluir ou Selecionar um item e clicar em Editar, será apresentada a seguinte tela de manutenção:

• NCM: Digite o código do NCM.
• Descrição: Nome do item da cesta.
• Base Legal: Informe o artigo legal (ex: ARTIGO 184-G, XV, DO RICMS).

Exclusão de Produtos

Ao clicar no botão Excluir, será exibida uma confirmação para remoção do produto selecionado da cesta básica:

Observações

• Somente produtos com NCMs reconhecidos e legalmente respaldados devem ser incluídos.
• Verifique sempre com o contador ou consultor fiscal a base legal antes de inserir um novo produto.